Abaixo-assinado pede aprovação da PEC do Trabalho Escravo - 09/12/2008 - 10:17
Até o dia 1° de dezembro deste ano, mais de 140 mil assinaturas já tinham sido coletadas no abaixo-assinado que pede a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional do Trabalho Escravo, a PEC 438. O documento, sob responsabilidade da Frente Nacional contra o Trabalho Escravo e pela Aprovação da PEC 438, é uma forma de pressionar a aprovação das novas medidas pelo Congresso Nacional. Apresentada em 1999 pelo ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), a PEC propõe nova redação ao Art. 243 da Constituição Federal, que trata do confisco de propriedades em que forem encontradas lavouras de plantas psicotrópicas ilegais. Com a PEC, a expropriação sem indenização atingiria também as propriedades que explorem mão-de-obra análoga à escravidão. Após o confisco, as terras seriam destinadas a assentamentos de famílias como porte do programa de reforma agrária.
Em 2003, a proposta foi aprovada em dois turnos pelo Senado e, em 2004, pela Câmara dos Deputados em primeiro turno. Sua votação em segundo turno está parada desde agosto de 2004. Os dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que há urgência na solução do problema. Nos últimos 12 anos, 27.645 pessoas foram libertadas, em 1.184 fiscalizações realizadas em 621 operações.
Em 2007, 5.877 trabalhadores libertados de situação análoga à escravidão pelo grupo móvel de fiscalização do governo federal. Foi o maior número desde o ano de 1995, quando as operações foram iniciadas. Os pagamentos de direitos devidos aos trabalhadores (R$ 9,8 milhões) e o total de autos de infração lavrados (3.075) em 2007 também superaram as marcas dos anos anteriores.
Movimentos e organizações sociais realizaram, em março deste ano, em Brasília, uma grande manifestação em favor da aprovação da PEC. Estiveram presentes caravanas de diversos estados do Brasil. Os movimentos pediram mais empenho do governo federal na aprovação da proposta.
Em junho deste ano, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou dados em que estimava um número entre 25 mil e 40 mil pessoas vivendo sob trabalho forçado, análogo à escravidão, no Brasil. Segundo a OIT, em relação ao número de trabalhadores escravos, só perde para o continente asiático, que possui quase 10 milhões de trabalhadores nessa situação. A estimativa é que a região latino-americana tenha 1,3 milhão de pessoas submetidas a esse tipo de regime.
Para assinar, acesse: www.reporterbrasil.org.br/abaixo-assinado.php
Última Alteração: 10:17:00
Fonte: Adital Local:Brasília (DF
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